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Termo do Lojista — Crevo

Última atualização: 5 de junho de 2026 (versão 2026-06-05).

Este Termo regula a participação do Lojista na plataforma Crevo e complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Ao aceitar este Termo no app, o Lojista declara estar de acordo com todas as cláusulas abaixo.

1. Definições

2. Cadastro e aprovação

2.1. O cadastro depende de aprovação da Crevo, que pode pedir documentos comprobatórios (cartão CNPJ, contrato social).

2.2. A Crevo pode revogar ou rejeitar o cadastro a qualquer momento se constatar fraude, descumprimento deste Termo ou prática que prejudique usuários.

2.3. O Lojista garante que as informações fornecidas (razão social, CNPJ, endereço, contatos, dados do responsável) são verdadeiras e estão atualizadas.

3. Obrigações do Lojista

3.1. Honrar todos os cupons válidos apresentados pelos usuários (código de 6 dígitos ou QR Code) dentro do prazo de validade, sem cobrança adicional além do que está descrito no cupom.

3.2. Não condicionar o resgate a consumo mínimo, dia específico ou qualquer outra restrição não declarada na criação do cupom.

3.3. Validar o cupom no app de lojista (escanear QR Code) antes de aplicar o desconto. Cupons inválidos, expirados ou já usados serão sinalizados.

3.4. Manter o cardápio e os preços atualizados quando o cupom for vinculado a um produto específico.

3.5. Cumprir a legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor, Vigilância Sanitária, normas tributárias).

4. Dados pessoais (LGPD)

4.1. Para o cadastro do Lojista, coletamos do responsável legal: nome completo, CPF e celular. Estes dados são considerados PII (informação pessoal identificável) e tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.2. Finalidades: (i) identificar o responsável contratual perante a Crevo; (ii) validar a regularidade da pessoa jurídica; (iii) contato em caso de necessidade operacional ou jurídica; (iv) cumprir obrigações fiscais.

4.3. Bases legais: execução de contrato (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II).

4.4. Cifragem at-rest: CPF e celular do responsável são cifrados em banco de dados com AES-256 (OpenPGP simétrico do pgcrypto). A chave-mestra fica no Supabase Vault. Esses dados nunca aparecem em listagens públicas, joins ou cupons exibidos a outros usuários.

4.5. Acesso administrativo a PII ocorre apenas via RPC admin_get_responsible_pii, que registra obrigatoriamente o motivo do acesso (merchant_pii_access_log) e exige role admin verificada.

4.6. Direitos do titular (LGPD Art. 18): o Lojista pode, a qualquer momento, exportar seus dados, corrigir dados imprecisos e excluir a conta (o que apaga merchant, dados do responsável e histórico de consentimentos por cascade).

5. Modelo comercial

5.1. A criação e a oferta de cupons é gratuita para o Lojista no MVP. A Crevo poderá, mediante aviso prévio de 30 dias, introduzir planos pagos ou comissões — sempre com possibilidade de o Lojista descadastrar-se antes da cobrança.

5.2. O Lojista é responsável pela arrecadação dos tributos sobre os produtos comercializados. A Crevo não atua como vendedora.

6. Suspensão e encerramento

6.1. A Crevo pode suspender ou encerrar o cadastro do Lojista em caso de descumprimento deste Termo, com notificação prévia por e-mail quando possível.

6.2. O Lojista pode encerrar o cadastro a qualquer momento via o app (Perfil → Excluir conta), o que dispara apagamento dos dados conforme a Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. A Crevo não se responsabiliza pela qualidade dos produtos/serviços oferecidos pelo Lojista, nem por divergências comerciais entre Lojista e consumidor. O Lojista isenta a Crevo de qualquer reivindicação consumerista decorrente da relação direta com o cliente.

7.2. A Crevo atua como plataforma intermediadora de marketing/fidelidade.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Crevo para dirimir qualquer controvérsia.

9. Contato

10. Alterações

Mudanças relevantes serão notificadas pelo app com 7 dias de antecedência. A nova versão é registrada na tabela consents no momento do aceite, mantendo o histórico de qual versão foi aceita por cada Lojista.